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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, agosto de 2017.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 – ano-base: 2016.

Teve início em 03 de julho, o prazo para entrega, ao Banco Central do Brasil, do Censo de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil, referente ao ano-base de 2016. O prazo termina às 18 horas do dia 15 de agosto de 2017.

O Censo Anual refere-se a qualquer ano em que não ocorre o Censo Quinquenal (ano terminado em 0 ou 5), cujas informações serão tratadas como confidenciais pelo Banco Central e obriga:

    i. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

    ii. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e

    iii. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Estão dispensados de prestar a declaração:

    i. As pessoas naturais;

    ii. Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    iii. As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

    iv. As entidades sem fins lucrativos, mantidas por contribuições de não residentes.

Informações falsas, incompletas, incorretas, ou fora dos prazos e condições previstas na legislação podem acarretar multas que variam de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00.

Estamos à disposição para esclarecimentos.

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