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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, Novembro de 2015.

Alterações nos critérios de Desoneração da Folha de Pagamento

A Lei Nº 13.161 de 31 de agosto de 2015 estabeleceu novas regras com relação à Desoneração da Folha de Pagamento instituída pela Lei 12.546/2011.

A partir de Novembro de 2015, as empresas com atividades desoneradas podem optar por continuarem recolhendo a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta, ou retornarem ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (20% sobre a folha de pagamento).

Além de facultar o recolhimento, a Lei trouxe também alterações nas alíquotas da contribuição:

  • Setores de Tecnologia da Informação e Comunicação e Hoteleiro – de 2% para 4,5%;
  • Call Center, transporte coletivo de passageiros – de 2% para 3%;
  • Construção Civil – Regras Específicas, de acordo com início e término das obras;
  • Indústrias de 1% a 2,5% - De acordo com o NCM das mercadorias.

A opção pela tributação escolhida será manifestada mediante pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação poderá ocorrer igualmente aos fatos geradores de novembro e dezembro.

É necessária uma análise mais detalhada dos números da empresa, inclusive de orçamento para 2016, para auxílio da decisão a ser tomada.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Sirlene Florencio Moraes

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