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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, agosto de 2015.

ECF - Escrituração Contábil Fiscal a nova DIPJ

Conforme comunicado anterior, a Assessor-Bordin elaborou e entregou no mês de junho os SPEDs Contábeis (Sistema Público de Escrituração Digital – Livro Diário e Razão Digital) das empresas tributadas pelo Lucro Real e também das tributadas pelo Lucro Presumido (que distribuíram lucros em 2014).

Agora a próxima obrigação acessória das empresas é a ECF – Escrituração Contabil Fiscal (antiga DIPJ), com transmissão obrigatória até o último dia útil de setembro.

Apesar do SPED Contábil ser a base da ECF, o programa gerador do arquivo eletrônico da ECF não traz nenhum avanço na execução dos trabalhos. Analisando o programa gerador deparamos que não houve qualquer mudança positiva para a elaboração da ECF.

A maioria dos dados são inseridos manualmente no programa, que solicita as informações cada vez mais detalhadas.

Desta forma, há uma frustração dos contribuintes, porque todos esperavam que a ECF seria uma novidade positiva – SPED Contábil + ECF – pela integração de dados, contudo, passa a ser mais uma obrigação acessória complexa para as empresas.

Multa: importante, se o contribuinte deixar de apresentar a ECF ou apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, terá a seguinte penalidade:

Empresas tributadas pelo Lucro Real:

            0,25% - Por mês ou fração, do lucro líquido antes do cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (imposto de Renda da Pessoa Jurídica), limitada a 10% do lucro líquido da empresa, sendo:
1º – limitado até R$ 100.000,00 para as empresas que no ano-calendário anterior tiveram auferido o valor da Receita Bruta Total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;
2º – limitado até R$ 5.000.000,00 para as empresas que ano-calendário anterior tiveram auferido o valor da Receita Bruta Total superior a R$ 3.600.000, 00.

A multa acima poderá ser reduzida em:

  • 90%, quando a ECF for apresentada em até 30 dias após o prazo;
  • 75%, quando a ECF for apresentada em até 60 dias após o prazo;
  • 25%, se houver a apresentação da ECF no prazo fixado em intimação.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido:

Multa pela falta de entrega da ECF:

  • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividades ou sejam imunes ou isentas, ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido.

Multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas

  • 3% não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, ou das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Agora em agosto, nossa equipe deu início a elaboração e entrega da ECF.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

 

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