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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, junho de 2015.

Alteração nos critérios de retenção do CSRF(Contribuições Sociais Retidas na Fonte)

Informamos que, de acordo com a Lei Nº. 13.137, de 19 de junho de 2015, temos novas regras com relação à retenção das contribuições retidas na fonte (Pis/Pasep, Cofins e CSLL) incidentes sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços.

Conforme alterações dadas pela nova lei, os novos critérios são:

  • Retenções a partir de R$ 10,00 já devem ser recolhidas. Portanto, serviços prestados e tomados a partir de R$ 215,00 passam a sofrer a retenção de 4,65%;
  • O imposto passa a ter apuração mensal, não mais quinzenal, e o vencimento será no dia 20 do mês seguinte ao pagamento do serviço.

Importante: As alterações têm vigência a partir de 22/06/2015.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.

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