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Destaques da Assessor-Bordin

ANISTIA

Lei nº 13.254/16 e IN nº 1.627/16
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT
Prestação de Serviços Contábeis/Fiscais

Através da Lei 13.254/16 o Governo Federal concedeu anistia aos contribuintes detentores de bens e direitos no exterior, não declarados para fins de Imposto de Renda. O procedimento de adesão ao programa de Anistia, denominado RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial de Tributária foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 e Circular BCB nº 3.787/16.

O prazo para adesão ao RERCT se encerra em 31 de outubro de 2016 e a formalização da adesão deverá ser feita pela apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, somente poderá ser feita com uso do certificado digital no padrão de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, do contribuinte.

Cumpre-nos ressaltar que a adesão do programa de Anistia implicará na entrega de Declarações RETIFICADORAS para os anos-calendário de 2014 e 2015 tanto para fins de Imposto de Renda (DIRPF) quanto para o Banco Central do Brasil - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional julgado necessário inclusive para assessorar as pessoas físicas interessadas na adesão ao regime, para fins de atendimento das obrigações acessórias que formalizam a adesão do RERCT.

Atenciosamente,

Antonio Carlos Bordin                                 Clovis R Abreu



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