Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2013 | Assessor-Bordin Contabilidade Gerencial

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2013 - Ano-Base: 2012

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR




Pessoas jurídicas (inclusive fundos de investimento) residentes no País em 31 de dezembro de cada ano-base que atendam a qualquer um dos seguintes critérios:

I. Patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares) e, simultaneamente, participação direta, em qualquer montante, de pessoas físicas ou jurídicas, não residentes, em seu capital social;

II. Saldo devedor igual ou superior a US$10 milhões (dez milhões de dólares) em créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, independentemente da participação estrangeira no seu capital.

Créditos Comerciais compreendem financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, podendo assumir duas formas:

a. Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, pagamento ao exportador não residente. Não implica entrada de recursos financeiros no País. É um passivo, com não residentes, exigível em moeda.

b. Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço. Implica entrada de recursos financeiros no País. É um passivo, com não residentes, exigível em bens ou serviços.

ATENÇÃO:

• Os créditos comerciais compreendem somente financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior. Operações efetivadas com a participação de instituições financeiras são tratadas como empréstimo e não como crédito comercial.

• Operações com prazo de pagamento de até 29 dias são consideradas como à vista, e estão dispensadas de declaração. Passivos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias deverão ser declarados.

OBJETOS DE DECLARAÇÃO




Dados contábeis e econômicos da empresa declarante relacionados às seguintes transações:

I. Crédito comercial;

II. Depósitos;

III. Empréstimos;

IV. Leasing Financeiro;

V. Títulos.

QUEM ESTÁ DISPENSADO DE DECLARAR




I. Pessoas físicas;

II. Órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PRAZO DE ENTREGA




De 1º de julho até às18 horas do dia 15 de agosto de 2013.

PENALIDADE




O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Atenciosamente,

Clovis Abreu

clovisabreu@abordin.com.br



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