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CPF: UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA CONTROLE E FISCALIZAçãO DOS CONTRIBUINTES

Recentemente, temos nos deparado com muitas situações de Brasileiros, que após alguns anos vivendo no exterior são surpreendidos, quando do retorno ao país, com o apontamento de irregularidades e/ou pendências em seus CPF’s. Até mesmo alguns Brasileiros que fixaram residência no exterior e lá permanecem, porém com vínculos patrimoniais locais, tem sido surpreendidos quando da necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito para celebração de negócios no país, com o apontamento de irregularidades e/ou pendências no documento de identificação para fins fiscais.

Tais irregularidades apontadas pela RFB estão diretamente relacionadas à ocorrência das seguintes situações:

a) De um processo de saída definitiva sem o assessoramento técnico adequado;

b) Do desconhecimento da legislação que regulamenta os limites de atuação de um não residente no mercado financeiro e de capitais em território Brasileiro;

c) Do desconhecimento das conseqüências fiscais da formalização de saída definitiva para os casos em que o expatriado mantém fontes de rendas ou patrimônio no Brasil;

As conseqüências das situações acima mencionadas se materializam quando da entrega da DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte pelas fontes pagadoras de rendimentos pois o desconhecimento de que o beneficiário do rendimento não é residente fiscal, fará com que a tributação, o recolhimento do IRF e as obrigações acessórias informem a RFB tratar-se de um residente fiscal. A correção da informação na base de dados da RFB é tarefa atribuída à fonte pagadora que muitas vezes se defronta com um retrabalho insano pois as informações precisam ser retificadas, mês a mês e os recolhimentos de IRF, se feitos em código errado, implicarão na necessidade de um novo recolhimento.

Em conclusão, quando a pessoa física toma conhecimento das irregularidades e pendências vinculadas ao seu CPF percebe que o processo de saída deveria ter sido cercado de maiores cuidados.

As pendências relacionadas ao CPF de pessoa física que se tornou não residente para fins fiscais demandarão um volume de retrabalho tão grande para a fonte pagadora dos rendimentos que isso poderá representar um obstáculo a ser vencido com o auxílio de assessores jurídicos, tamanho o imbróglio gerado pela ausência de medidas adequadas quando da saída definitiva do país.

Todos os processos de formalização de saída definitiva de Brasileiros que somos chamados a assessorar se iniciam com a aplicação de um questionário onde procuramos cobrir todas as situações mencionadas e assim auxiliar o cliente a evitar transtornos futuros.

Entenda como Funciona:

A fonte pagadora de rendimentos informa a RFB sobre os valores pagos a pessoa física (residente e não residente) e o correspondente imposto retido na fonte, quando houver. Para que a informação seja prestada corretamente pela fonte pagadora, é necessário informar a condição de não residente, no momento da saída do país.

A pessoa física residente no Brasil entrega a DIRPF informando todos os valores recebidos tributáveis, isentos ou com tributação exclusiva de fonte e o IRF correspondente se e quando houver.

A RFB cruza as informações e, a partir das inconsistências identificadas, intima as partes a esclarecer as divergências.

Como o não residente não está desobrigado da entrega da DIRF, se a fonte pagadora informar o pagamento de rendimentos a ele na condição de residente fiscal, as informações serão consideradas como pendências somente serão solucionadas quando da entrada no país e/ou da solicitação de Certidão Negativa de Débitos.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Clovis Abreu

clovisabreu@abordin.com.br



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