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DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Encerra-se em 30 de setembro de 2013 o prazo para entrega da DITR relativa ao ano-calendário de 2012.

A seguir, apresentamos um sumário acerca da obrigatoriedade de apresentação e documentos que compõem a DITR, apuração e pagamento do ITR e multa pela falta de apresentação da declaração.

I. Quem está obrigado à entrega da DITR

É o contribuinte do ITR e, portanto, está obrigado a cumprir a obrigação de entrega da DITR aquele que na data da efetiva apresentação da declaração é:

a. Proprietário;

b. Titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);

c. Possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

Estará também sujeito à entrega da DITR um dos condôminos quando o imóvel rural pertencer simultaneamente até a data da entrega da declaração:

a. A mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial;

b. A mais de um donatário, em função de doação recebida em comum.

Também é considerado contribuinte do ITR, estando, portanto, sujeito à entrega da DITR, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de setembro de 2013, tenha perdido:

a. A posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante é pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado (por delegação) ou é concessionária de serviço público.

b. O direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante é pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado (por delegação) ou é concessionária de serviço público;

c. A posse ou a propriedade do imóvel rural em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

Outra hipótese de configuração da condição de contribuinte é a da pessoa jurídica que recebeu imóvel rural nas hipóteses mencionadas nos itens “a”, “b” e “c”, acima, no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2013.

Por derradeiro, será considerado contribuinte do ITR o inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha ou cônjuge meeiro, companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, quando não tiver havido a nomeação do inventariante até a data final de apresentação da DITR.

II. Como é feita a apuração do ITR

As alíquotas do ITR variam de 0,03% a 20%, de acordo com a área total do imóvel rural e do grau de utilização da propriedade.

III. Como é efetuado o pagamento do ITR

O ITR poderá ser recolhido em até quatro quotas, sendo que a primeira quota ou a quota única deverá ser paga até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício fiscal (ano).

IV. Qual é o valor da multa por atraso na entrega da DITR

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. R$ 50,00 nos casos de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Se você, ou sua empresa, está obrigado(a) a entregar a DITR, utilize os serviços da Assessor-Bordin. Estamos à disposição para auxiliá-lo.

Atenciosamente,

Clovis Abreu

clovisabreu@abordin.com.br



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