DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | Assessor-Bordin Contabilidade Gerencial

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DITR - DECLARAçãO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

No próximo dia 30 de setembro encerra-se o prazo para entrega da DITR. A seguir, apresentamos um sumário acerca da obrigatoriedade de apresentação e documentos que compõem a DITR, apuração e pagamento do ITR e multa pela falta de apresentação da declaração.

CONTRIBUINTES OBRIGADOS A ENTREGAR A DITR

Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

1. O contribuinte, pessoa física ou jurídica que, na data da efetiva entrega da DITR, for:

a) Proprietário;

b) Titular do domínio útil (enfiteuta); ou

c) Possuidor a qualquer titulo (inclusive o usufrutuário).

2. Um dos condôminos quando o imóvel rural pertencer simultaneamente, na data da entrega da DITR:

a) A mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial;

b) A mais de um donatário, em função de doação recebida em comum.

3. A pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2012 e a data da apresentação da DITR, perdeu:

a) A posse ou o direito de propriedade de imóvel rural em processo de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive reforma agrária, ou

a) A posse ou a propriedade de imóvel rural em decorrência de operação de alienação ao Poder Público, inclusive autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

4. A pessoa jurídica que recebeu imóvel rural nas hipóteses mencionadas no item 3 acima no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2012;

5. O inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha ou cônjuge meeiro, companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, quando não tiver havido a nomeação do inventariante até a data final de apresentação da DIT;

6. Um dos possuidores, quando, na data da efetiva apresentação da declaração, mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

APURAçãO E PAGAMENTO DO ITR

As alíquotas do ITR variam de 0,03% a 20%, de acordo com a área total do imóvel rural e do grau de utilização da propriedade e poderá ser recolhido em até quatro quotas, sendo que a primeira quota ou quota única deverá ser paga até o ultimo dia útil do mês de setembro de cada exercício fiscal (ano).

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte à seguinte multa: 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. R$ 50,00 nos casos de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Caso você, ou sua empresa, esteja obrigado(a) a entregar a DITR, utilize os serviços da Assessor- Bordin.

Estamos à disposição para auxiliá-los.

Atenciosamente,

Clovis Abreu

clovisabreu@abordin.com.br



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