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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, setembro de 2016.

Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - D E C O R E

Prezado Cliente,

Conforme resolução número 1.492 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), de 23/10/2015 (publicada no Diário Oficial da União em 23/11/2015), a partir de 01 de janeiro de 2016, as DECOREs deverão ser emitidas através do Certificado Digital, diretamente no site do CFC (Conselho Federal de Contabilidade).

A emissão da DECORE fica condicionada ao preenchimento das informações e a entrega eletrônica (upload no sistema do CFC) da documentação contábil suporte.

A documentação solicitada é a seguinte, conforme o caso:

    a) DECORE - Retirada de pró-labore:

      • Documentação suporte:

        i. Escrituração contábil dos valores, no Livro-Diário,

        ii. GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), com a devida comprovação de transmissão.

    b) DECORE - Distribuição de lucros:

      • Documentação suporte:

        i. Escrituração contábil dos valores, no Livro-Diário.

Observação: A DECORE deverá ser utilizada somente para os residentes no território nacional.

A resolução não permite a emissão de DECORE para não residentes no Brasil.

Todas as DECOREs e suas respectivas informações poderão ser objeto de verificação por parte do CFC – Conselho Federal de Contabilidade e também pelos agentes fiscais da RFB – Receita Federal do Brasil.

Salientamos que os contadores são responsáveis solidários pela veracidade das informações prestadas.

Alguns pontos de atenção na emissão da DECORE que podem gerar problemas:

    • Conversão da Distribuição de Lucros em empréstimos:

        o Será necessário elaborar um contrato entre as partes, e efetuar o cálculo e recolhimento dos respectivos impostos – IOF;

    • Apresentação da DECORE como comprovante de renda:

        o Segundo as novas regras, o processo é mais burocrático e lento;

        o Solicitar com antecedência para análise e processamento das informações.

Atenciosamente,

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