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DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – “DITR”, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser entregue no período compreendido entre 19 de agosto e 30 de setembro de 2013, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.380, de 31 de julho de 2013.

I. Quem está obrigado à entrega da DITR

É o contribuinte do ITR e, portanto, está obrigado entregar a DITR:

I - a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

II - um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

III - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2012 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

IV - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso III, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 28 de setembro de 2012;

V - o inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio;

VI - um dos copossuidores, quando, na data da efetiva apresentação da declaração, mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

VII - a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural imune ou isento a ser declarado e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à coposse ou ao condomínio constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir, seja, na data da efetiva apresentação:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.

II. Como é feita a apuração do ITR

As alíquotas do ITR variam de 0,03% a 20%, de acordo com a área total do imóvel rural e do grau de utilização da propriedade.

III. Como é efetuado o pagamento do ITR

O ITR poderá ser recolhido em até quatro quotas, sendo que a primeira quota, ou a quota única, deverá ser paga até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício fiscal (ano).

IV. Qual é o valor da multa por atraso na entrega da DITR

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. R$ 50,00 nos casos de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Se você, ou sua empresa, está obrigado a entregar a DITR, utilize os serviços da Assessor-Bordin. Estamos à disposição para ajudá-lo.

Atenciosamente,

Ricardo Jesus

ricardojesus@abordin.com.br



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