Assessoria Contábil Assessor-Bordin Consultoria Tributária

Desde 1983


+55 11 3526-7346


Destaques da Assessor-Bordin

(E-SOCIAL) Escrituração Folha Pagamento

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.

A Receita Federal, em conjunto com os órgãos Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional da Previdência social (INSS), e a Caixa Econômica Federal, divulgou em julho/2013 a implantação do E-SOCIAL que altera todo o sistema de processamento da folha de pagamento e informações acessórias enviadas mensalmente.

A Receita Federal unirá em uma única base de dados várias informações que hoje são prestadas em diversas declarações, como CAGED, RAIS, DIRF, e GFIP, alterando a forma de registro, que agora será digital, sem afetar a legislação vigente.

Como todo projeto do Governo Federal, não será de cunho optativo, mas sim impositivo.

O cronograma de obrigatoriedade de todos os empregadores será feito gradualmente, assim previamente definido pela Receita Federal:

• Empresas tributadas pelo Lucro Real.

o Cadastramento inicial dos trabalhadores: 01/03/2014 a 30/04/2014;

o Informações de Folha: a partir de maio de 2014.

• Empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Simples Nacional e demais.

o Cadastramento inicial dos trabalhadores: 01/08/2014 a 30/09/2014;

o Informações de Folha: a partir de outubro de 2014.

Principais alterações nos processos de folha de pagamento:

• Eventos Trabalhistas: serão transmitidos tempestivamente, ou seja, à medida que forem ocorrendo os eventos, em arquivos individuais para cada evento, alimentando uma base de dados na Receita Federal denominada Registro de Eventos Trabalhistas (RET), que representará o histórico laboral do trabalhador.

• Eventos da Folha de Pagamento: O arquivo da folha de pagamento e das demais contribuições previdenciárias (cooperativas, prestadores de serviços, rural, etc) será transmitido mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

Algumas informações que deverão ser enviadas para a Receita Federal e respectivos prazos:

• Processo de Admissão: o arquivo com os dados cadastrais, inclusive a descrição da função, deverá ser enviado 3 (três) dias antes da data de admissão. O exame médico admissional deverá ser enviado para a Receita Federal, no mesmo prazo, pela empresa responsável pela Medicina Ocupacional.

• Processo de Férias: o arquivo do aviso de férias deverá ser enviado com 30 (trinta) dias de antecedência à data de início das férias. Qualquer movimentação de funcionário, transferência, promoção, alteração salarial, mudança de endereço, etc., deverá ser enviada antes da ocorrência do evento - esse será o grande desafio da área de Recursos Humanos das empresas.

PENALIDADE:

A empresa que não enviar as informações dentro do prazo determinado será penalizada com multa, ainda não divulgada, mas há comentários de que será em torno de R$ 500,00 por evento não informado. Temos uma equipe especializada, que cuida de todos os processos na área de Administração Pessoal, disposta a apoiá-lo.

Consulte-nos!

Atenciosamente,

Belarmino Braga

belarminobraga@abordin.com.br



© Copyright 2001-2014 Assessor-Bordin - Assessoria Contábil e Contabilidade Gerencial.
Todos os direitos reservados.