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Destaques da Assessor-Bordin

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014.

Extinção da DACON

Em vigor a partir de 21 de Janeiro de 2014.

A IN RFB 1.441 extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

A Dacon, que já tinha sua entrega dispensada a partir 1º de janeiro de 2013 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado, será também descontinuada para as empresas optantes pelo Lucro Real.

Fica extinta a Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

A apresentação de Dacon, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Fica também revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

É importante ressaltar que a descontinuidade de tal obrigação não elimina os processos de fiscalização por parte da Receita Federal, permanecendo, portanto, as empresas sujeitas às seguintes penalidades:

Multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).

As multas serão reduzidas:

À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

Com todos os recursos de fiscalização disponíveis à Receita Federal, é de suma importância que as empresas aprimorem cada vez mais seus controles internos e a gestão dos impostos e tributos, antecipando-se a possíveis fiscalizações e visando a mitigar riscos com multas e recolhimentos indevidos.

A Assessor-Bordin, é especializada na prestação de serviços de consultoria e auditoria contábil, fiscal e tributária, possui soluções e ferramentas, tais como a Auditoria Digital, para contribuir e agregar confiança e credibilidade na tomada de decisão de seu negócio.

Marcus Sperandio – Sócio Líder da Área de Auditoria & Consultoria.



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