Assessoria Contábil Assessor-Bordin Consultoria Tributária

Desde 1983


+55 11 3526-7346


Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, abril de 2017.

Exclusão de Diversas Atividades da Desoneração da Folha de Pagamento

Na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 30/03/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774 que, dispondo sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, põe fim à denominada "desoneração da folha de pagamento" para cerca de 50 (cinquenta) atividades antes enquadradas, como as empresas prestadoras de serviços de tecnologia.

Com o fim da desoneração, as empresas que foram desenquadradas voltarão a pagar a alíquota de 20% (vinte por cento) de contribuição previdenciária sobre o total da folha de pagamento, enquanto hoje pagam de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

Os ramos de atividades que continuarão na sistemática da desoneração da folha de pagamento são:

      • Transporte rodoviário coletivo de passageiros;

      • Transporte metroviário e ferroviário de passageiros;

      • Construção civil e obras de infraestrutura e;

      • Comunicação.

O fim da desoneração da folha de pagamento é uma das medidas do governo de tentar aumentar a arrecadação, pois só com essa medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 4,8 bilhões.

Assessor-Bordin Consultores Empresariais.



© Copyright 2001-2014 Assessor-Bordin - Assessoria Contábil e Contabilidade Gerencial.
Todos os direitos reservados.