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Destaques da Assessor-Bordin

ICMS – Convênio 146/2015 – Alterações Convênio 92/2015

Em 31 de dezembro de 2015, o CONFAZ trouxe inúmeras alterações com relação ao regime da substituição tributária.

Até a publicação do convênio ICMS 92 e das suas alterações pelo 139/2015 e 146/2015, determinávamos a aplicabilidade da Substituição Tributária conforme a legislação do estado de destino da mercadoria vendida.

A partir de 01/01/2016, quando este convênio entrou em vigor, os contribuintes deverão seguir o que determinam os seus anexos II a XXIX, com importantes alterações ao Convênio ICMS nº 92/2015, e uma nova listagem de produtos sujeitos à substituição tributária e os códigos CEST em seus anexos.

Só estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST as mercadorias relacionadas nos anexos constantes exclusivamente do Convênio 92/2015, devendo ser desconsiderada a listagem constante de cada um dos Protocolos ou Convênios anteriormente firmados no âmbito do CONFAZ - inclusive, o §2º determina que os Estados deverão reproduzir a lista – NCM e descrição – constante do Convênio ICMS nº 92/2015.

Os Convênios e Protocolos continuam a surtir efeito com relação a, por exemplo, estados signatários, forma e prazo de recolhimento, porém, com relação às mercadorias sujeitas à ST, eles deixam de produzir efeitos, tendo em vista que a partir deste ano as mercadorias sujeitas à ST serão apenas aquelas relacionadas no Convênio ICMS nº 92/2015.

Todos os estados deverão observar a regra de que, para a incidência do ICMS/ST, é necessário que exista correspondência entre a NCM e a descrição do produto constante dos anexos do Convênio 92/2015.

O contribuinte deverá observar a legislação interna de cada unidade federada no tocante ao tratamento tributário do estoque de mercadorias ou bens incluídos ou excluídos dos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A partir de abril de 2016, existindo a correspondência de NCM e descrição com o produto comercializado, este produto deverá sempre ser acompanhado pelo correspondente código CEST.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

Marcus Sperandio – marcussperandio@abordin.com.br



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