ICMS - Alíquota 4%, ICMS no. 123 | Assessor-Bordin Contabilidade Gerencial

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ICMS – Alíquota 4%, ICMS no. 123.

Em 07 de novembro de 2012, o convênio ICMS n° 123, dispôs sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados, submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/12.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolveu celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

"Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:"

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resulte carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Desta forma, a resolução fixa a alíquota do ICMS em 4% (quatro por cento) para as operações interestaduais com produtos importados do exterior a partir de 1º de janeiro de 2013. A unificação imposta pela resolução não alcançará todos os produtos importados.

Vale ainda destacar que somente se aplica a fixação da alíquota aos bens e mercadorias importados, que não sejam submetidos a processo de industrialização.

A Assessor-Bordin, especializada em consultoria contábil e fiscal e em serviços de contabilidade, possui equipe constantemente treinada e qualificada para auxiliar sua empresa no processo de migração para as novas práticas contábeis.

Nossa satisfação é o seu conforto.

Atenciosamente,

Marcus Sperandio

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João Simonette

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