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Destaques da Assessor-Bordin

São Paulo, maio de 2017.

Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para sociedades uniprofissionais.

A Prefeitura do Município de São Paulo publicou, no Diário Oficial Municipal de 09/05/2017, a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Fazenda SF/SUREM n.º 07, de 08/05/2017 que estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) também para as sociedades uniprofissionais.

Esta medida entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07/08/2017, ou seja; 90 (noventa) dias após sua publicação.

A citada obrigatoriedade evidencia uma maior fiscalização por parte do Fisco Municipal, no intuito de verificar se os critérios que definem as sociedades uniprofissionais estão sendo atendidos de modo a determinar se estas sociedades se enquadram ou não no regime especial e, portanto, se farão jus ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma incentivada.

Já para o contribuinte, traduz numa obrigação com maior rigor técnico na emissão e/ou no cancelamento.

Para a emissão das notas fiscais eletrônicas, será necessário que o contribuinte obtenha o certificado digital eletrônico (e-CNPJ), além de senha de acesso ao site. Nossa equipe técnica está à disposição para auxiliar nossos clientes nessa demanda.

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