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AS NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A legislação previdenciária brasileira vem sofrendo algumas alterações no que tange principalmente à aposentadoria por tempo de contribuição.


Com o intuito de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei 8.213/91 com a inclusão do artigo 29-C, que trata da fórmula progressiva para cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, e possibilita a quem se aposenta o recebimento do benefício integral, sem aplicação do Fator Previdenciário.


Antes da medida provisória em questão entrar em vigor, para o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição, ele teria que ter contribuído para o INSS durante 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem. Não era exigida a idade mínima para se aposentar, já que, em substituição a essa exigência, houve a implantação do fator previdenciário, criado com objetivo único de inibir a aposentadoria precoce dos brasileiros. O fator previdenciário leva em consideração a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribuição do segurado.


Já o novo cálculo leva em consideração o número de pontos alcançados, somando a idade mais o tempo de contribuição do segurado, a chamada “Regra 85/95 progressiva”.  A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.


Pelo novo método, os homens poderão se aposentar se o resultado der 95 pontos e, as mulheres, 85 pontos. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos).


Até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição sem a incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A Medida Provisória limita esse escalonamento até 2022, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.


Alcançados os pontos necessários, o trabalhador poderá requerer o benefício integral, sem a aplicação do fator previdenciário. Contudo, caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, o fator previdenciário será aplicado e, portanto, com potencial redução no valor do benefício.


A mudança também prevê que, no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a partir do novo cálculo, haverá acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.


Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Roberta Taconi Ferraz – Gestora da área Trabalhista e Previdenciária

 

 



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