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Novos direitos dos Empregados Domésticos

Comum em situações como esta, muitas dúvidas surgem, causando inclusive algumas atitudes precipitadas por parte de alguns empregadores. Dentro desse cenário, procuramos elencar os principais pontos sobre esta Emenda, e colocamos a nossa equipe de Administração de Pessoal à disposição para orientações e esclarecimentos.

Em 03/04/2013, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que equipara os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A caracterização do empregado doméstico se dá quando este é contratado para prestar serviço de natureza contínua a uma pessoa ou família e desde que não tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades não se confundem com a atividade lucrativa de seu empregador. Assim, motorista, secretária particular, caseiro, babá, etc., independentemente da denominação da função, serão empregados domésticos e como tais, deverão ser contratados.

Com a publicação da citada Emenda Constitucional, os trabalhadores domésticos também terão direitos, dentre outros, à jornada de trabalho no limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Contudo, atenção!

Não são todos os direitos que terão aplicação imediata.

O que vale a partir da promulgação:

  • Garantia de salário, nunca inferior ao salário-mínimo;
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
  • Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

O que ainda precisa ser regulamentado:

  • Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Adicional noturno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita a dependentes, até cinco anos, em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Posto isso, alertamos que os direitos a seguir continuam em vigor sem sofrer nenhuma alteração:

  • 13º salário com base na remuneração integral;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
  • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
  • Estabilidade à empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  • Licença paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente de cinco dias;
  • Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei;
  • Aposentadoria;
  • Vale-transporte.

As regulamentações estão previstas para serem divulgadas em julho/2013.

Após a publicação, haverá um prazo de 90 dias para a entrada em vigor.

Temos uma equipe especializada, que cuida de todos os processos na área de Administração de Pessoal, disposta a apoiá-lo.

Consulte-nos!

Atenciosamente,

Belarmino Braga

belarminobraga@abordin.com.br