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Destaques da Assessor-Bordin

REMESSAS AO EXTERIOR – MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTAÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 2016, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1611 de 25 de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

A referida Instrução Normativa revoga a IN RFB nº 124 de 2011, a qual esteve vigente no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, nos seguintes pontos:

a) Isenção do imposto de renda na fonte para remessas ao exterior de até R$ 20.000,00 por mês, para gastos com turismo, saúde, educação e manutenção de dependentes fora do país;

b) Isenção para a pessoa jurídica fazer a cobertura de gastos com seus empregados fora do país;

c) Para as agências de viagem e turismo, o limite era de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro.

PONTOS DE ATENÇÃO

A IN RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016 aplica-se às despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens.

É importante observar que não se sujeitam à retenção do IRRF:

  • As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência;
  • As remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes, não se sujeitam à retenção do IRRF.       
  • As remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos.

A íntegra do texto da IN RFB nº 1611 de 25 de janeiro de 2016 encontra-se no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71159

Atenciosamente,

Newton Affonso - newtonaffonso@abordin.com.br



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