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São Paulo, março de 2017..

Revisão de Matrículas CEI e Cadastro Nacional de Obra no e-Social

O CEI é o Cadastro Específico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), específico de obra de construção civil ou de outras modalidades, efetuado por pessoa física bem como jurídica ou consórcio. A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada pela matrícula CEI.

Pela lei, obra de construção civil é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra. O Documento de arrecadação será identificado com o número da matrícula CEI.

Dentre as obrigações acessórias, há a obrigatoriedade de matricular no CEI a obra de construção civil, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução.

Com a vigência do e-Social, estas informações serão declaradas nesta obrigação fiscal.

O e-Social é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional nos termos do Decreto 8.373/2014.

A matrícula CEI para empregador doméstico já está sendo efetuada no Portal do e-Social - Módulo do Empregador Doméstico, conjugando as informações prestadas tanto na matrícula CEI quanto na DISO (Declaração e Informação sobre Obras).

Para as obras de construção civil que possuem responsáveis pessoas físicas, jurídicas ou consórcios, a matrícula CEI passa a ser substituída pelo Cadastro Nacional de Obras – CNO que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação do CNO relativas às obras de construção civil, passam a compor o cadastro inicial do CNO.

Portanto, além de evitar o bloqueio da Certidão Negativa de Débitos, a Matrícula CEI servirá de importante base de dados para compor essa nova obrigação fiscal.

A Assessor-Bordin realiza o trabalho de regularização de obra de construção civil, através da análise e revisão das matrículas CEI em aberto, dos documentos de arrecadação das contribuições sociais, notas fiscais de prestação de serviços e de mercadorias, contratos, alvarás, documentos constitutivos, dentre outros, além de prestar suporte e orientação, acompanhamento e retificações das pendências que impeçam o encerramento da obra.

Atenciosamente,

 

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