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SISCOSERV

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.277 de 28/06/2012, instituiu o SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio). É uma nova obrigação que todas as empresas devem apresentar. Deixar de entregar, acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, ou fração.

A NOVA obrigação deverá ser preenchida pela equipe administrativa de sua empresa.

Se tiver dúvidas, conte com o apoio da ASSESSOR-BORDIN.

O SISCOSERV conterá informações sobre as operações entre residentes ou domiciliados no Brasil e os no exterior que compreendam a exportação e/ou importação de:

a)      serviços,

b)      intangíveis,

c)        e outras operações que produzam variações no patrimônio das PF, das PJ, ou dos entes despersonalizados (exceto operações de compra e venda exclusivamente de mercadorias).

IMPORTANTE: A ASSESSOR-BORDIN entende que na NOVA obrigação acessória será necessário também informar os reembolsos de despesas, e que esse tipo de operação poderá gerar questionamentos por parte do fisco com relação à tributação do IRPJ/CSLL.

A obrigação do SISCOSERV vigora desde 1º de agosto de 2012 seguindo o cronograma anexo (ATENçãO: o cronograma refere-se à contratação ou a prestação de serviço).

Para mais detalhes, acesse o link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12772012.htm

A ASSESSOR-BORDIN possui equipe apta para auxiliar os investidores nessa NOVA obrigação.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente.

João Simonette



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