Assessoria Contábil Assessor-Bordin Consultoria Tributária

Desde 1983


+55 11 3526-7346


Destaques da Assessor-Bordin

Tributação sobre as Receitas Financeiras

Informamos que a partir de 01/07/2015, para as empresas tributadas pelo Regime não cumulativo (Lucro Real), haverá também a tributação de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras, tais como: rendas sobre aplicações financeiras, juros e variações monetárias, e outras receitas financeiras.

As alíquotas aplicadas serão as seguintes:

  • 0,65% - PIS/PASEP;
  • 4,00% - COFINS.

Base Legal: Decreto n. 8.426 de 1º de Abril de 2015.

Pontos de Atenção:

  • Aplica-se a tributação inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (§1º - Art. 1º);
  • Ficam mantidas as alíquotas aplicáveis aos juros sobre o capital próprio (§2º - Art. 1º) - 1,65% - PIS/PASEP e 7,60% - COFINS.
  • De acordo com o Decreto 8.451 de 19/05/2015, ficam mantidas à alíquota zero:
         Receitas Financeiras decorrentes de variação monetária em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, e obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Assessor-Bordin Consultores Empresariais



© Copyright 2001-2014 Assessor-Bordin - Assessoria Contábil e Contabilidade Gerencial.
Todos os direitos reservados.