Empresas do Simples Nacional sofrem retenção na fonte quando prestam serviços?

Dezembro 2021

Por se tratar de um regime de simplificação, isto pode ser um contrassenso, contudo, empresas do Simples Nacional sofrem a retenção do ISS (Imposto sobre Serviço), municipal, e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), federal.

É muito comum nos depararmos com este questionamento, uma vez que, o objetivo do Governo, ao criar o Simples Nacional, era a simplificação das obrigações (principal e acessória). A retenção dos tributos na prestação de serviços e emissão de nota fiscal, vai na contramão, pois, além do desconto em si, do valor a ser recebido, implica no controle e apropriação destes valores na apuração, tornando-a mais complexa.

Regra geral da retenção na fonte

Os tributos sujeitos à retenção na fonte são: IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); CSRF (Contribuição Social de Retenção Fonte), que, nada mais é do que o PIS (Programa de Integração Social); Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); INSS e ISS.

A sistemática da retenção é a transferência da responsabilidade tributária a um terceiro vinculado à operação de prestação de serviço, no caso, o responsável é o tomador.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado federal que abrange o recolhimento unificado dos seguintes tributos federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep (PIS); Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Além dos tributos federais, também engloba o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), imposto estadual, e o ISS.

Para o IRRF, a dispensa está prevista no artigo 1º, da Instrução Normativa IN/RFB 765/2007. Importante destacar que se uma empresa do Simples Nacional tomar serviço de uma empresa enquadrada pelo regime normal de tributação, ela deve efetuar a retenção do IRRF.

No caso da CSRF, a previsão da dispensa consta do artigo 3º, inc. II, da Instrução Normativa IN/RFB 459/2004, porém, está condicionada à elaboração de uma declaração de que a empresa é optante pelo Simples Nacional, assinada pelo responsável e disponível à Receita Federal, caso esta solicite.

Diversamente do IRRF, o optante do Simples Nacional na condição de tomador do serviço não precisará efetuar a retenção da CSRF, nos termos do art. 1º, § 6º, IN/RFB 459/2004.

Quando o serviço prestado pela empresa no Simples Nacional a órgãos públicos, da mesma maneira, a retenção de IRRF e CSRF também não é devida, nos termos do art. 4º, inc. XI, da Instrução Normativa IN/RFB 1234/2012.

A retenção do INSS para estas empresas, estão adstritas àquelas que prestam serviços contidos no Anexo IV, da Lei Complementar, LC 123/2006, quais sejam:

– Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

– Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Neste caso, a contribuição previdenciária patronal não está incluída na alíquota do Simples Nacional, por este motivo, seu recolhimento se dá em guia separada, juntamente com a parte do empregado, e, portanto, estando sujeita à retenção do INSS no percentual de 11%.

Retenção do ISS para empresas do Simples Nacional  

O ISS também deve ser retido de empresas que estão no Simples Nacional, nos casos em que a empresa optante prestar serviços elencados no art. 6º, da LC 116/2003, exemplificadamente: cessão de andaimes, palcos, coberturas; execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; varrição, coleta, reciclagem; limpeza, manutenção e conservação de vias, logradouro públicos, imóveis; controle e tratamento de efluentes; florestamento, reflorestamento; escoramento, contenção de encostas; acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; fornecimento de mão-de-obra, mesmo que em caráter temporário; planejamento, organização e administração de eventos.

Se o tomador não destacar na nota fiscal a alíquota aplicável ao ISS, a retenção será feita pela alíquota máxima de 5%.

Portanto, o ISS e o INSS são tributos cuja retenção também será feita em empresas optantes do Simples Nacional, na qualidade de prestadores de serviços.

Eliete Carvalho Cirielli Gerente Tributária na ABordin

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