Senado aprova segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária: o que muda na prática

O Brasil deu mais um passo em direção a um sistema tributário mais moderno e integrado. Em 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, estabelecendo regras operacionais, de transição e de governança para os novos tributos que irão substituir ICMS e ISS.

Esse movimento é considerado fundamental para a implementação prática da reforma, ao mesmo tempo em que inaugura uma fase de ajustes para estados, municípios, empresas e contribuintes.

Principais pontos aprovados

· Comitê Gestor do IBS: órgão responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, com representação equilibrada entre estados e municípios.

· Transição das alíquotas: adaptação gradual baseada na média da arrecadação atual de ICMS e ISS.

· Regras para ITCMD, ITBI e Cosimp: maior transparência e previsibilidade para contribuintes.

· Tributação diferenciada: setores como combustíveis, serviços financeiros e bebidas açucaradas terão regras específicas.

· Benefícios e isenções: contemplando categorias como PCDs, motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros.

Por que essa etapa é relevante?

1. Dá segurança jurídica ao processo de implementação.

2. Reduz disputas tributárias entre entes federados.

3. Cria mecanismos de equilíbrio para estados e municípios com menor arrecadação.

4. Traz impactos diretos ao setor privado, que precisará ajustar processos internos, tecnologia e estratégias de planejamento tributário.

Próximos passos

· O texto ainda precisa ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.

· A implementação plena ocorrerá somente em 2033, com período de convivência entre o modelo atual e o novo.

· Até lá, empresas devem iniciar seu processo de adaptação, revisando sistemas fiscais, compliance e estratégias de gestão tributária.

Conclusão

A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária é mais que um avanço legislativo: é o início de uma transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro.

Na ABordin, acompanhamos cada fase desse processo para oferecer às empresas análises claras e soluções práticas que auxiliem na adaptação segura e eficiente às novas regras.

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ABordin